Estabeleceu-se um claro dever do tribunal, em cada momento do devir da instância, só decidir questões de facto ou de direito - ainda que cognoscíveis ex officio †após ter facultado a … Acordam no supremo tribunal de justiça (6ª secção). I - relatório.

Despacho saneador o despacho saneador é proferido pelo juiz na audiência previa se a ela tiver havido lugar, sendo de imediato ditado verbalmente para a Ademais, não foi proferido despacho saneador, apesar do pedido do recorrente. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja … Pesquisar e consultar jurisprudência sobre despacho saneador. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito …

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