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1º esta lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela união, estados, distrito federal, municípios e … 1º esta lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela união, estados, distrito federal, municípios e … Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse …
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1o esta lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, … 1º esta lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse … Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse … Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de … Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento e de colaboração regidas por esta lei o disposto na lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, e na legislação referente a …
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de … Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento e de colaboração regidas por esta lei o disposto na lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, e na legislação referente a …
