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Acrescenta § 7º ao art. 225 da constituição federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. Página oficial da constituição federal do brasil, com informações sobre direitos e deveres dos cidadãos e organização política do país.
5º da constituição mensagens de acordos internacionais Emendas constitucionais nota: Para procura rápida de palavras tecle: As mesas da câmara dos deputados e do senado federal, nos termos do § 3º do art. 60 da constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: A mesa da assembléia constituinte promulga a constituição dos estados unidos do brasil e o ato das disposições constitucionais transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e …
60 da constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: A mesa da assembléia constituinte promulga a constituição dos estados unidos do brasil e o ato das disposições constitucionais transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e … As mesas da câmara dos deputados e do senado federal, nos termos do § 3º do art. 60 da constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
