Kamilla Hansen - Brightlocal News
Conforme a regra do art. 202 , inciso v , parágrafo único , do código civil , qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o … Conforme a regra do art.
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O artigo 202 do código civil brasileiro prescreve o momento exato que ocorre a interrupção da prescrição: Clique para ver o artigo na íntegra. Portanto, é certo que o protesto judicial previsto no art. 202 do código civil aplica-se ao direito do trabalho, ainda que a ação tenha sido ajuizada após o advento da lei nº 13. 467 /17.
