Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a … Em suma, a nova lei de licitações representa um marco importante na evolução da contratação pública no brasil.

Desde 1993, o brasil tem uma lei que regulamenta os processos de licitação: A lei nº 8. 666/1993, conhecida como lei de licitações. Entretanto, recentemente, a lei passou por uma atualização … A lei nº 8. 666/93, conhecida como a antiga lei de licitações, foi um marco na regulamentação desse processo no brasil, estabelecendo as normas e os procedimentos a serem seguidos nas