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68 - a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;

68 - a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; Por último, as causas de diminuição e de … 1o esta lei altera o título vi da parte especial do decreto-lei n o 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, e o art. 1º da lei no 8. 072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes … Altera dispositivos do decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, e dá outras providências.

1o esta lei altera o título vi da parte especial do decreto-lei n o 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, e o art. 1º da lei no 8. 072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes … Altera dispositivos do decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, e dá outras providências. 1 o o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; 1 o o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; Acrescenta o art. 147-a ao decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para prever o crime de perseguição; E revoga o art. 65 do decreto-lei nº 3. 688, de 3 de outubro de 1941 …

1 o o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; Acrescenta o art. 147-a ao decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para prever o crime de perseguição; E revoga o art. 65 do decreto-lei nº 3. 688, de 3 de outubro de 1941 …

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E revoga o art. 65 do decreto-lei nº 3. 688, de 3 de outubro de 1941 …