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Para fins do disposto neste decreto, o serviço de identificação do cidadão, instituído pelo decret o no 11. 797, de 2023, substituirá o sistema nacional de registro de identificação civil. Dispõe sobre o serviço de identificação do cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a … Decreto no 11. 797, de 27 de novembro de 2023 dispõe sobre o serviço de identificação do cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração …
O decreto nº 11. 797, de 27 de novembro de 2023, estabelece o serviço de identificação do cidadão e institui a câmara-executiva federal de identificação do cidadão (cefic) para governar a … Para fins do disposto neste decreto, o serviço de identificação do cidadão, instituído pelo decreto nº 11. 797, de 2023, substituirá o sistema nacional de registro de identificação civil. †(nr)