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Presidência da república secretaria-geral subchefia para assuntos jurídicos lei nº 13. 964, de 24 de dezembro de 2019 mensagem de veto vigência promulgação das partes vetadas O presidente da república, usando da atribuição que ihe confere o art. 180 da constituição, decreta a seguinte lei:
O presidente da república, usando da atribuição que ihe confere o art. 180 da constituição, decreta a seguinte lei: Livro i do processo em geral título i disposições … Mensagem de veto altera o título vi da parte especial do decreto-lei no 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, e o art. 1o da lei no 8. 072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes … Portal oficial do governo brasileiro para acesso a legislação, decretos, leis e informações jurídicas relevantes. O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art.
1o da lei no 8. 072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes … Portal oficial do governo brasileiro para acesso a legislação, decretos, leis e informações jurídicas relevantes. O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da constituição, decreta: Art 1º considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer …
