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Atualiza a ementa e altera o art. 1o da lei complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da constituição …
Dispõe sobre a criação da são paulo previdência - spprev, entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos - rpps e do regime próprio de previdência dos … A lei complementar nº 1. 010, de 01 de junho de 2007, cria a são paulo previdência (spprev) como entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos e dos militares … Lei complementar nº 1. 010, de 01 de junho de 2007 dispõe sobre a criação da são paulo previdência - spprev, entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos - rpps e do … 41 - fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do estado, até o valor de r$ 10. 000. 000,00 (dez milhões de reais), destinados à implementação das medidas … O governador do estado de são paulo: Faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Lei complementar nº 1. 010 - 01 de junho de 2007 dispõe sobre a criação da são paulo previdência - spprev, entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores …
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