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4o aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Nova lei de licitações | lei nº 14. 133, de 01 de abril de 2021 lei de licitações e contratos administrativos sumário mensagem de veto promulgação partes vetadas regulamento …
A administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: Todavia, nos termos do art. 85 , i e ii da lei n. 14. 133 /2021, para realizar a contratação é necessário que já se tenha, previamente, um projeto padronizado Discorre sobre a lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14. 133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, …
Discorre sobre a lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14. 133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, …
