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A lei 13. 105/2015 que instituiu o novo código de processo civil (cpc) brasileiro entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. A proposta do novo cpc é efetivar os valores constitucionais e a oferecer … Mensagem de veto vigência a presidenta da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
No mesmo sentido, o art. 26, ii, do cpc/2015 determina que, para fins de cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes …
