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O superior tribunal de justiça, no resp 1. 927. 423 /sp decidiu que é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Reformando acórdão do tribunal de justiça de são paulo (tjsp), que declarou a incapacidade absoluta de um idoso diagnosticado com doença de alzheimer, considerado impossibilitado de gerir … A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser …
Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma … Nesse sentido, a terceira turma do stj reformou o acórdão recorrido para declarar a incapacidade relativa do idoso, nos termos do art. 4º, iii, do código civil. Em recente decisão, a terceira turma do stj reformou acórdão do tribunal de justiça de são paulo, para declarar a incapacidaderelativa (e não absoluta) de um idoso com doença de
